Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-02-29 | Final: 1888-02-29 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC412 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda;
Emídio Júlio Navarro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a aplicar directamente aos serviços agrícolas e dotação dos respectivos estabelecimentos, bem como à dotação dos estabelecimentos de ensino industrial, a importância dos depósitos, perdidos em favor da fazenda nacional, como garantia de concessões efectuadas pelo Ministérios das Obras Públicas, Comércio e Indústria e não cumpridas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 18; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar