Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1890-05-07 | Final: 1890-08-01 
Legislatura: 29.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4155 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Estevão de Morais Sarmento 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a tornar extensiva ao tenente coronel reformado da guarnição da província de Moçambique, José Aires Vieira, a disposição do artigo 6.º da carta de lei de 8 de junho de 1863, com o direito à pensão vitalícia a que se refere o n.º 5 da tabela n.º 1.

Renova a iniciativa da proposta de lei n.º 186-A, de 1885, do Ministro da Marinha e Ultramar, Manuel Pinheiro Chagas, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 42 de 1886, das Comissões de Fazenda e do Ultramar (reunidas).

Contém:

Proposta de lei n.º 186-A e Projecto de lei n.º 42 (impressos);

Parecer com projecto de lei da Comissão do Ultramar.

Contém ainda o projecto de lei n.º 16 de 1888, da Comissão de Fazenda, relativo à proposta de lei n.º 96-C de 1887, do Ministro da Marinha e Ultramar, Henrique de Macedo, que renova a mesma iniciativa, com os seguintes documentos:

Proposta de lei n.º 96-C;

Parecer da Comissão do Ultramar;

Proposição de lei n.º 245 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 20; 
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