DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1890-05-12 | Final: 1890-05-13
Legislatura:
29.ª leg.
Dimensão e Suporte:
70 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4157
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Francisco António da Veiga Beirão
Sumário:
Sobre ser reformada a legislação para prevenir e reprimir a criminalidade dos menores.
O deputado Francisco António da Veiga Beirão, renova a iniciativa da proposta de lei n.º 13-B de 1888, enquanto Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, submetida para aprovação pelo projecto de lei n.º 20 da Comissão de Legislação Criminal.
Contém:
Proposta de lei n.º 13-B;
Projecto de lei n.º 20.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3284
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 24;
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