Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-07-09 | Final: 1888-03-10 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 150 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4159 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a reorganização judiciária.

Relativo à proposta de lei n.º 162-A, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Francisco António da Veiga Beirão.

O projecto de lei n.º 21 consta apenas impresso. Conforme anotação o original não foi restituído.

Contém:

Representação;

Proposta de lei n.º 162-A;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 586, mç. 531, doc. 26; 
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