Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-12-31 | Final: 1888-04-17 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4164 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que o fabrico de tabaco no continente do reino seja feito exclusivamente por conta do Estado, sendo, para isso, as fábricas existentes no continente do reino expropriadas por utilidade pública, conforme a lei de bases anexa, e ficando o Governo autorizado a levantar as quantias necessárias para indemnizações, capital fixo e circulante.

Relativo à proposta de lei n.º 9-C, do ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

O projecto de lei n.º 23, a proposta de lei n.º 9-C e a lei de bases constam apenas em exemplar impresso. Conforme informação dos documentos, os originais foram enviados à Imprensa Nacional e entregues ao relator Vicente Rodrigues Monteiro, pelo qual não foram restituídos.

Contém:

Ofícios;

Guia de remessa;

Parecer (pertence ao n.º 23) da Comissão de Fazenda, sobre alterações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 31; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar