Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06-04 | Final: 1888-03-23 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 43 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4168 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser alterada a lei de 24 de julho de 1885, que regula a parte electiva da Câmara dos Pares, reduzindo o número de sessões legislativas ordinárias, fixado como condição de categoria nas categorias 3.ª e 4.ª da lei de 3 de maio de 1878, bem como a importância do rendimento fixado no artigo 1.º da lei de 21 de julho de 1885 e no artigo 5.º, parágrafo único da lei de 3 de maio de 1878.

Relativo à proposta de lei n.º 107-K, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro.

Contém:

Proposta de lei n.º 107-K. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 36; 
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