Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-03-20 | Final: 1888-07-23 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4169 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Francisco Ribeiro Ferreira 
Sumário: Sobre ser derrogado, para todos os efeitos, o decreto com força de lei de 1 de dezembro de 1836, acerca do tráfico de escravatura, que naquele tempo se fazia dos portos da nossa África para os do Brasil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 37; 
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