Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-12-31 | Final: 1888-06-20 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 36 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4172 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem regulados os direitos de tonelagem e ancoragem com aplicação para o Estado, das embarcações nacionais e estrangeiras, nos portos do continente do reino e ilhas adjacentes dos Açores e Madeira.

Relativo à proposta de lei n.º 9-D, do Ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

O projecto de lei e a proposta só constam impressos. Conforme anotação, os originais não foram restituídos.

Contém:

Representações;

Proposta de lei n.º 9-D (impressa);

Proposição de lei n.º 156 (atribuído pela Câmara dos Pares) e emendas n.º 81-A(atribuído pela Câmara dos Deputados), com ofício e Parecer n.º 196 (impresso) da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 86 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 40; 
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