Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-07-09 | Final: 1888-04-03 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4174 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser aprovada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção assinada em Bruxelas, dia 15 de março de 1886, para a troca imediata do jornal oficial, bem como dos anais e documentos parlamentares.

Relativo à proposta de lei n.º 162-C, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Henrique de Barros Gomes.

Contém:

Convenção (cópia);

Proposta de lei n.º 162-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 42; 
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