Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887 | Final: 1888-04-07 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4180 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão do Orçamento 
Sumário: Sobre serem fixadas definitivamente as despesas e receitas gerais do Estado na metrópole, no exercício de 1883-1884, em virtude da declaração proferida pelo Tribunal de Contas, datada de 17 de agosto de 1887, em harmonia com a conta geral do Estado e documentos anexos, na gerência de 1885-1886.

Relativo à proposta de lei n.º 73-R do Governo.

O projecto de lei só consta impresso.

Contém:

Proposição de lei n.º 114 (atribuído pela Câmara dos Pares) e emendas n.º 32-A (atribuído pela Câmara dos Deputados), com ofício e Parecer n.º 169 da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 34 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 49; 
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