Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-01-18 | Final: 1888-04-13 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 31 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4184 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser aprovado, na parte em que carece de sanção legislativa, o contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Viana do Castelo e o cidadão francês Augusto Laverré, para a iluminação da cidade por meio de gás carbónico, já aprovado por deliberação tomada pela comissão executiva da junta geral daquele distrito, em sessão de 16 de junho de 1887, e reduzido a escritura pública em 4 de julho do mesmo ano.

Relativo ao projecto de lei n.º 9-M, dos deputados Manuel Afonso Espergueira e Ernesto Júlio Góis Pinto.

Contém:

Certidão;

Traslado da escritura do contrato;

Projecto de lei n.º 9-M. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 53; 
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