Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-12-31 | Final: 1888-04-14 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4185 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissões de Fazenda e de Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a adjudicar em concurso público a exploração comercial do porto de Leixões.

Relativo à proposta de lei n.º 9-H, do Ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

O projecto e a proposta de lei constam apenas impressas. Conforme anotação, os originais não foram restituídos.

Contém:

Representações;

Proposta de lei n.º 9-H (impressa).

Ver Projecto de lei n.º 30/XXVII/3.ª. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 605, mç. 531, doc. 54; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar