Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-08-13 | Final: 1910-04-14 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4188 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a conceder à Câmara Municipal de Caminha designados terrenos, para a construção de uma rua.

Relativo ao projecto de lei n.º 57-E, apresentado pelos deputados Pedro de Barbosa Falcão de Azevedo e Bourbon et al.

Contém:

Projecto de lei n.º 57-E (impresso);

Parecer da Comissão de Fazenda (impresso);

Requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 560, doc. 100; 
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