Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-08-06 | Final: 1909-09-01 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 39 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4194 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser dispensada a Câmara Municipal de Vieira de contribuir para o fundo de viação com as receitas a que alude a lei de 6 de junho de 1864, por doze anos, período igual ao que lhe falta para amortizar o empréstimo de 15.930$000 réis, contraído na Companhia de Crédito Predial Português com destino à construção dos paços do concelho.

Relativo ao projecto de lei n.º 19-A, apresentado pelo deputado Alberto Feio da Rocha Páris.

Contém:

Projecto de lei n.º 19-A;

Representação e documentos anexos de suporte à prestensão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 560, doc. 105-106; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar