Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-05-02 | Final: 1888-05-04 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4211 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que o trigo, o milho, os cereais em grão não especificados, a farinha de todos os cereais e a fava, que no dia 4 de maio de 1888 não estiverem nos portos portugueses ou em viagem directa dos países produtores para os mesmos portos, paguem provisória e respectivamente, por quilograma, os direitos de 20 réis, 16 réis, 15 réis, 30 réis e 14 réis.

Relativo à proposta de lei n.º 45-C, do Ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

Contém:

Proposta de lei n.º 45-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 2; 
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