Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-05-02 | Final: 1888-07-06 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 92 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4214 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Agricultura (reunidas) 
Sumário: Sobre serem modificados os direitos fixados na pauta geral das alfândegas para os cereais e farinha correspondentes, assim como os da fava, auxiliando o estabelecimento de padarias municipais em Lisboa, Porto e outras povoações importantes; sobre o Governo ser autorizado a estabelecer no convento das Carmelitas uma manutenção militar, e na cidade do Porto um estabelecimento filial para a preparação de pão, para o Exército e para os estabelecimentos dependentes dos ministérios do Reino, Justiça e Marinha; sobre ficarem isentos de direitos alguns artigos da pauta de consumo da cidade de Lisboa; sobre a fixação do direito de consumo dos vinhos; sobre a classificação do álcool e aguardente; e sobre exposições de vinhos e azeites nos consulados portugueses.

Relativo à proposta de lei n.º 45-B do Governo.

Contém:

Proposta de lei n.º 45-B;

Representação;

Proposta de alteração;

Parecer (pertence ao n.º 67) das Comissões de Fazenda e de Agricultura (reunidas);

Proposição de lei n.º 167 (atribuído pela Câmara dos Pares) e emendas n.º 96-C (atribuído pela Câmara dos Deputados), com ofício e Parecer n.º 207 da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 97 das Comissões de Fazenda e de Agricultura (reunidas). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 3; 
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