Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-05-07 | Final: 1888-05-08 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4216 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José de Saldanha Oliveira e Sousa, e Estêvão António de Oliveira Júnior 
Sumário: Sobre a abolição dos direitos de exportação dos vinhos brancos comuns, e a redução dos vinhos tintos da mesma natureza, bem como os dos beneficiados segundo a graduação alcoólica; sobre a redução, por 100 quilogramas, do imposto de consumo na cidade de Lisboa, com referência aos vinhos de graduação não superior a 16º e aos de graduação superior, mas inferior a 19º; sobre ser estabelecida a marca para as vasilhas, que contêm vinhos ou azeites provenientes de Espanha, em trânsito para saírem pelos portos portugueses; e sobre ser fixado o direito de importação dos óleos compreendidos nos artigos 129.º, 261.º, 262.º e 279.º da actual pauta A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 4; 
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