Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1909-09-01 | Final: 1909-09-08 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4218 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser concedido aos proprietários de edificações construídas em terrenos pertencentes ao Ministério da Guerra e aos arrendatários de glebas do mesmo ministério, que há dez anos ou mais os possuam, cultivando-os, o direito de opção quando, nos termos das leis em vigor, essas parcelas de terreno sejam postas à venda.

Relativo ao projecto de lei n.º 46-C, apresentado pelo deputado António de Almeida Pinto da Mota.

Contém:

Projecto de lei n.º 46-C;

Parecer da Comissão de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 560, doc. 125; 
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