Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-05-02 | Final: 1888-05-11 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4225 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Cardoso Valente e José Bento Ferreira de Almeida 
Sumário: Sobre as licenças para as embarcações miúdas encalharem para beneficiar do fundo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 8; 
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