Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-07-02 | Final: 1888-05-14 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4227 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser determinado que as associações de proprietários ou hereos, das levadas das ilhas da Madeira ou de qualquer outra região onde haja o mesmo regime de águas, sejam reconhecidas como associações legais, para devidamente autorizadas adquirirem os bens imobiliários precisos, com destino à conservação, acrescentamento ou melhor aproveitamento dos mananciais de águas dessas levadas.

Relativo ao projecto de lei n.º 156-C do deputado Manuel José Vieira, et al.

Contém:

Projecto de lei n.º 156-C;

Ofício e informação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 10; 
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