Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-03-13 | Final: 1888-05-18 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4229 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a criação de um distrito de juízo de paz com sede em Quiaios, na comarca da Figueira da Foz, composto desta freguesia e da de Brenha, ficando o distrito do actual juízo de paz de Maiorca, com a sede na mesma freguesia, composto desta e das de Ferreira-a-Nova e Alhadas.

Relativo ao projecto de lei n.º 22-E do deputado António Lopes Guimarães Pedrosa.

Contém:

Projecto de lei n.º 22-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 12; 
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