Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1910-03-16 | Final: 1910-03-16 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC422 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Soares Branco - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser regulado a forma de cobrança das contribuições em dívida, relativas a anos anteriores a 1909. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 561, doc. 1; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar