Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-04-16 | Final: 1888-05-13 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4231 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser determinado que as praças de Infantaria e Cavalaria do Exército, que contarem pelo menos um ano de serviço e voluntariamente forem transferidas para as guardas municipais, sejam obrigadas a servir nestas, pelo espaço de três anos a contar do seu alistamento nas mesmas guardas.

Relativo à proposta de lei n.º 40-G, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro.

Contém:

Proposta de lei n.º 40-G. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 14; 
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