Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1910-03-16 | Final: 1910-03-16 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC423 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Soares Branco - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre serem passadas para a competência dos tribunais judicais as execuções fiscais por dívidas ao Estado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 561, doc. 2; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar