Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-05-22 | Final: 1889-06-12 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4243 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a concessão de um prédio em ruínas, que serviu para a delegação da alfândega de Faro, à Câmara Municipal de Portimão, para nele se instalarem os paços do concelho.

Contém:

Ofício e informação;

Representação;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei n.º 221 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 18; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar