Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-05-25 | Final: 1888-06-04 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4254 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Externos 
Sumário: Sobre a aprovação da convenção entre Portugal e o estado independente do Congo para a recíproca extradição de criminosos, assinada em Bruxelas dia 27 de abril de 1888.

Relativo à proposta de lei n.º 57-H, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Henrique de Barros Gomes.

Contém:

Proposta de lei n.º 57-H;

Convenção (cópia). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 30; 
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