Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1910-03-16 | Final: 1910-03-16 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC433 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Soares Branco - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre serem suprimidas as contribuições de renda de casas e sumptuária, a que se referem as cartas de lei de 29 de julho de 1889 e 12 de junho de 1901, e criando em sua substituição uma contribuição que se denominaria pessoal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 561, doc. 27; 
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