Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1910-03-16 | Final: 1910-03-16 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC434 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Soares Branco - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre ser remodelada a tabela dos adicionais aos impostos indirectos, estabelecendo disposições relativas ao imposto de fabricação e consumo referente às manteigas artificiais e autorizando o Governo a adoptar as medidas necessárias para reprimir a introdução fraudulenta de álcool e de aguardente nas cidades de Lisboa e Porto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 561, doc. 28; 
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