Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-06-01 | Final: 1888-06-04 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4263 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que na classe 7.ª da tabela n.º 2 do regulamento do imposto do selo de 26 de novembro de 1885 se acrescente mais um número com a seguinte descrição: «Bilhetes, cautelas, recibos, cédulas ou quaisquer documentos semelhantes para a distribuição por meio de sorteio de brindes oferecidos pelos comerciantes ou industriais ao público, quaisquer que sejam o valor e a natureza desses brindes, cada um 20 réis».

Relativo à Proposta de lei n.º 59-B, do ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

Contém:

Proposta de lei n.º 59-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 36; 
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