Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-05-28 | Final: 1888-07-13 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 73 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4265 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Administração Pública e de Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre serem declaradas de utilidade pública e urgente as expropriações dos prédios rústicos e urbanos, compreendidos nas zonas necessárias à Câmara Municipal de Lisboa, para construir o parque da avenida da Liberdade e ruas adjacentes, e para a abertura da avenida das Picoas ao Campo Grande e ruas adjacentes.

Relativo à Proposta de lei n.º 57-E, do ministro do Reino, José Luciano de Castro.

Contém:

Representações;

Proposta de lei n.º 57-E;

Parecer (pertence n.º 71) das Comissões de Administração Pública e de Obras Públicas (reunidas);

Proposição de lei n.º 171 (atribuído pela Câmara dos Pares) e emendas n.º 110-A (atribuído pela Câmara dos Deputados), com ofício e Parecer n.º 210 da Câmara dos Pares;

Parecer n.º 111 da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 38; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar