Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-05-23 | Final: 1888-06-08 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4268 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissões de Administração Pública e de Fazenda (reunidas) 
Sumário: Sobre a fixação do máximo das percentagens adicionais às contribuições directas do estado que, nos termos do artigo 59.º do Código Administrativo, podem ser votadas para o ano de 1889 pelas juntas gerais de distrito.

Relativo à Proposta de lei n.º 55-C, do ministro do Reino, José Luciano de Castro.

Contém apenas o exemplar impresso com o Projecto e a Proposta de lei. Conforme anotação, os originais não foram restituídos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 43; 
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