Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-05-16 | Final: 1888-06-09 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4270 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António ser autorizada a desviar, do cofre de viação municipal, até à quantia de 2.000$000 réis para aplicar às obras do aterro e calcetamento das ruas da vila, cabeça do concelho.

Relativo ao Projecto de lei n.º 55-A, do deputado Mateus Teixeira de Azevedo.

Contém:

Acta (cópia);

Certidão;

Projecto de lei n.º 55-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 47; 
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