Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1910-06-08 | Final: 1910-06-08 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC449 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco Felisberto Dias Costa - Ministro do Reino 
Sumário: Sobre ser declarado aplicável às gratificações de readmissão dos praças de pret das guardas municipais, incluindo as já readmitidas, a tabela n.º b, anexa à carta de lei de 24 de dezembro de 1906. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 561, doc. 38; 
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