Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-06-09 | Final: 1888-06-14 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4272 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Orçamento 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a proceder à cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos, relativos ao exercício de 1888-1889, e a aplicar o seu produto às despesas ordinárias do estado, correspondentes ao mesmo exercício, segundo o disposto nas cartas de lei de 21 de junho de 1883, 15 de abril de 1886 e 30 de junho de 1887, e demais disposições legislativas vigentes, ou que vierem a vigorar no referido exercício.

Relativo à Proposta de lei n.º 71-A, do ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

Contém:

Proposta de lei n.º 71-A;

Proposta de alteração;

Parecer (pertence ao n.º 77) da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 49; 
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