Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-04-12 | Final: 1888-06-12 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4273 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Saúde Pública 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado, na parte que dependa da sanção legislativa, a fazer no regulamento aprovado por decreto de 12 de novembro de 1874, as modificações que forem necessárias para melhor organização e execução dos serviços de sanidade marítima, não podendo, contudo, aumentar a respectiva despesa.

Relativo à Proposta de lei n.º 40-E, do ministro do Reino, José Luciano de Castro.

Contém:

Proposta de lei n.º 40-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 51; 
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