Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1910-05-08 | Final: 1910-06-08 
Legislatura: 41.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC461 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João António de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser declarado extensivo aos comissários de 3.ª classe da administração naval o número 1.º do artigo 1.º da carta de lei de 9 de julho de 1903, e determinando que fique sendo um só quadro dos comissários de 2.ª e 3.ª classe. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3289 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 634, mç. 561, doc. 59; 
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