Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-05-26 | Final: 1888-06-20 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4290 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser determinado que os oficiais das diferentes armas do exército ou do corpo do estado maior, que à data da publicação do decreto de 30 de outubro de 1884 já tinham o posto de coronel e foram compreendidos na classificação do corpo de engenheiros de obras públicas, aprovada por decreto de 28 de outubro de 1886, sejam dispensados de satisfazer as provas teóricas e práticas de que trata o artigo 177.º daquele decreto, quando sendo chamados a prestar as ditas provas declararem que preferem continuar no serviço do Ministério das Obras Públicas.

Relativo ao Projecto de lei n.º 59-F, do deputado António Eduardo Vilaça.

Contém:

Projecto de lei n.º 59-F;

Parecer da Comissão de Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 62; 
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