Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-01-31 | Final: 1888-06-20 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4292 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre as juntas gerais dos distritos das ilhas adjacentes serem autorizadas substituir os impostos a que se referem os artigos 58.º, n.º 5 e 59.º do Código Administrativo, por quotas distribuídas às câmaras municipais, na proporção da população de cada um dos concelhos.

Relativo à Proposta de lei n.º 10-D, do ministro do Reino, José Luciano de Castro.

Contém:

Proposta de lei n.º 10-D (impressa);

Actas das sessões (impressas);

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 64; 
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