Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-02-06 | Final: 1888-02-21 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4293 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a aprovação do contrato para o abastecimento de águas potáveis, celebrado em 30 de dezembro de 1885 entre a Câmara Municipal de Portimão e a empresa constituída pelos engenheiros Jacinto Parreira e Ângelo de Sarrea Prado e pelo proprietário Joaquim de Almeida Negrão.

Relativo à Proposta de lei n.º 13-E, do ministro do Reino, José Luciano de Castro, et al.

Contém:

Traslado da escritura do contrato;

Proposta de lei n.º 13-E;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar