Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-02-06 | Final: 1888-06-26 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4294 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Braga ser autorizada a substituir as taxas respectivas às licenças pelo uso de veículos no concelho, a que se refere o artigo 136.º do Código Administrativo, pelo imposto de 30 réis em cada um dos carros do concelho, ou de fora, que entre na cidade.

Relativo à Proposta de lei n.º 13-D, do ministro do Reino, José Luciano de Castro, et al.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-D;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 67; 
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