Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-06-06 | Final: 1888-06-26 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4295 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que as isenções de contribuição predial, consignadas nos artigos 9.º, 11.º e 12.º do regulamento de 25 de agosto de 1881, durem o dobro do tempo do que está designado no regulamento.

Relativo ao Projecto de lei n.º 69-B, do deputado José Maria Barbosa de Magalhães.

Contém:

Projecto de lei n.º 69-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 68; 
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