Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-04-21 | Final: 1888-06-21 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4296 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser determinado que as disposições da carta de lei de 18 de julho de 1885, contidas no artigo 173.º e no artigo 174.º e respectivos parágrafos, sejam aplicáveis ao serviço geral dos incêndios do município do Porto, com algumas modificações.

Relativo à Proposta de lei n.º 40-F, do ministro do Reino, José Luciano de Castro.

Contém:

Proposta de lei n.º 40-F;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 69; 
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