Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1888-02-01 | Final: 1888-06-06 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4297 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Recrutamento 
Sumário: Sobre ser permitido aos mancebos recenseados para o serviço militar que foram, ou que possam vir a ser chamados para preencher os contingentes decretados para 1887, remirem-se dessa obrigação mediante o pagamento de 50$000 réis, os não refractários, e 80$000 réis, os refractários, sendo concedida igual faculdade aos mancebos que ao tempo da publicação da lei de 12 de setembro de 1887 estivessem casados, e aos que se tivessem ausentado para país estrangeiro, tendo prestado fiança, e não se acharem no reino ao tempo em que vierem a ser chamados ao serviço.

Relativo ao Projecto de lei n.º 13-A, do deputado José Maria Barbosa de Magalhães.

O Projecto de lei consta apenas impresso. Conforme anotação, o original ficou junto à última redacção.

Contém:

Projecto de lei n.º 13-A;

Parecer da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 70; 
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