Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-12-31 | Final: 1888-07-02 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4298 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Obras Públicas (reunidas) 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a adjudicar, em concurso público, a exploração, por tempo de quarenta anos, das linhas férreas do sul, sueste e Algarve, nos termos e conforme as bases anexas à lei.

Relativo à Proposta de lei n.º 9-G do ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho, do ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Francisco António da Veiga Beirão, e do ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Emídio Júlio Navarro.

Contém:

Proposta de lei n.º 9-G;

Bases de lei;

Parecer da Comissão de Agricultura. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 72; 
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