DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1888-06-25 | Final: 1888-07-10
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
4 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4302
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública
Sumário:
Sobre a redução do emolumento das Secretarias dos Governo Civis, designado na verba n.º 4 do capítulo IV da tabela aprovada pela carta de lei de 23 de agosto de 1887, para os bilhetes de residência, ou referendas, permitindo a residência até um ano a estrangeiros no concelho capital do distrito.
Relativo à proposta de lei n.º 91-B, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro Pereira Corte Real.
Contém:
Proposta de lei n.º 91-B.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3284
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 606, mç. 532, doc. 81;
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