Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1974-02-19 | Final: 1974-03-31 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4310 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser mantido o emolumento privativo que era devido ao oficial maior ou Secretário Geral do Ministro do Reino, na conformidade da legislação vigente à data da promulgação da carta de lei de 16 de abril de 1867.

O texto do projecto de lei n.º 12 não se encontra no processo.

Contém:

Parecer n.º 110 da Comissão de Legislação da Câmara dos Deputados;

Emendas n.º 108-A da Câmara dos Deputados;

Parecer n.º 167 da Comissão de Legislação da Câmara dos Pares (impresso);

Proposição de lei n.º 141 da Câmara dos Pares com ofício e carta da mesma câmara; 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 3; 
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