Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-01-10 | Final: 1889-01-11 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4314 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alberto António de Morais Carvalho 
Sumário: Sobre a supressão do selo fiscal, estabelecido pelo parágrafo 2.º do artigo 224.º do decreto com força de lei de 29 de dezembro de 1887. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 3; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar