Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-03-17 | Final: 1874-03-30 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7927 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem extensivas aos distritos dos Açores e Madeira as disposições da lei de 22 de junho de 1846, não ficando a Fazenda Nacional obrigada a restituição alguma pela venda ou remissão de foros; e ficarem revalidadas para todos os efeitos as remissões de foros ou pensões pertencentes à Fazenda Nacional.

Relativo ao Projecto de lei n.º 59-A, apresentado pelo deputado João Cândido de Morais.

Contém:

Parecer n.º 102 da Comissão de Fazenda

Projecto de lei n.º 59-A (impresso);

Parecer da Comissão de Legislação;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 13; 
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