Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1889-04-24 | Final: 1889-04-26 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4319 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco José Machado e Alberto António de Morais Carvalho 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Baião ser autorizada a desviar do fundo de viação municipal a quantia de 10.000$000 réis, para ser aplicada à construção dos paços do concelho, reparações de cadeias, tribunal e mais repartições do concelho. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 607, mç. 533, doc. 13; 
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