Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1874-03-28 | Final: 1874-03-28 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 76 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7929 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre serem extensivas as disposições da carta de lei de 30 de janeiro de 1864 a José Teófilo Xavier de Almeida, António José Gonçalves e a Luís Pedro Chaves.

Contém:

Parecer n.º 100 da Comissão de Guerra

Requerimentos e documentos anexos de suporte às pretensões. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 577, mç. 502, doc. 15; 
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